Termos de Serviço

O Remotto é uma solução de suporte remoto destinada a permitir que usuários autorizados ("Operadores") acessem e controlem computadores ou dispositivos móveis pela internet para fins profissionais, incluindo suporte técnico remoto a usuários finais ("Clientes") e gestão de dispositivos não assistidos.

Para uso do Remotto, Operadores e Clientes poderão precisar baixar e executar aplicativos de desktop e/ou aplicativos móveis compatíveis.

Ao aceitar estes Termos de Serviço, você também concorda com o Contrato de Licença e com o SLA aplicáveis ao plano contratado, bem como com a Política de Privacidade e a Política de Reembolso vigentes. Em caso de conflito entre documentos, prevalecerá a interpretação que melhor concilie os instrumentos e, quando aplicável, a versão em inglês do fabricante poderá prevalecer para fins de interpretação técnica e jurídica do licenciamento, conforme seção "Idioma".

• Cliente/Usuário ("Você", "Seu"): pessoa física ou jurídica que contrata, acessa ou utiliza o Remotto conforme o plano escolhido.
• Operador: indivíduo autorizado pelo Cliente/Usuário para operar a ferramenta e prestar suporte remoto.
• Cliente (End-User): usuário final que participa de uma sessão remota para receber suporte, geralmente sem credenciais permanentes.
• Administrador: Operador com permissões elevadas para gerir licenças, contas e configurações na organização.

Termos definidos no Contrato de Licença, quando não expressamente redefinidos aqui, terão o mesmo significado neste documento.

A privacidade é tratada conforme a Política de Privacidade do Remotto, elaborada para atender à legislação aplicável no Brasil, incluindo a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Ao usar o Remotto, alguns dados pessoais e técnicos podem ser coletados e processados para permitir o funcionamento, segurança, auditoria, prevenção a fraudes e suporte. Você deve ler a Política de Privacidade para entender como dados são tratados, inclusive em cenários em que o Remotto atua como operador de dados em nome do seu negócio.

O Remotto utiliza criptografia de ponta a ponta para proteger o conteúdo das sessões remotas. As sessões são protegidas por criptografia simétrica AES de 256 bits. Em razão da criptografia ponta a ponta, a infraestrutura do fabricante não consegue descriptografar o conteúdo das sessões, atuando apenas como intermediária de transmissão de pacotes quando necessário.

Informações adicionais podem constar no Security Statement/Declaração de Segurança aplicável ao software base.

O uso do Remotto está sujeito ao Contrato de Licença aplicável. Ao aceitar estes Termos, você declara que concorda com o Contrato de Licença e utilizará o Software conforme as condições de licenciamento, limites do plano, política de uso justo (quando aplicável) e demais regras previstas.

O Remotto busca fornecer um serviço confiável e disponível. A disponibilidade, funcionamento e parâmetros de suporte e atendimento estão sujeitos ao SLA do plano contratado. O SLA pode variar conforme modalidade (cloud, nuvem dedicada, auto-hospedado) e conforme o canal de contratação (direto ou parceiro autorizado).

Para cumprir obrigações relacionadas aos Termos, o Remotto e/ou o fabricante ISL Online poderão, a seu critério, utilizar terceiros para apoiar atividades como hospedagem, conectividade, antifraude, atendimento, cobrança, processamento de pagamentos, administração, infraestrutura e suporte. Tais terceiros atuarão sob obrigações contratuais e medidas de segurança compatíveis com a natureza do serviço.

A contratação do Remotto se dá com base em planos e condições comerciais divulgados nos canais oficiais do Remotto (site, proposta comercial, pedido/ordem de compra, fatura, contrato específico) e/ou por parceiros autorizados. A Lista de Preços/Plano aplicável é aquela vigente no momento da compra ou renovação, conforme o "País de Compra" configurado na conta e conforme o canal de contratação.

O pagamento integral das taxas e valores na data acordada é condição para manutenção do acesso ao Software. Serviços adicionais, como treinamento, personalização, integração e consultoria, quando oferecidos, deverão ser formalmente acordados por escrito.

Para clientes no Brasil, a moeda de referência comercial poderá ser o Real (BRL) quando a contratação ocorrer via Remotto no Brasil ou parceiro local autorizado que fature em BRL. Dependendo do canal de contratação, determinados planos podem ser cobrados em moeda estrangeira pelo fabricante (por exemplo, quando a compra for processada diretamente pela matriz). A moeda aplicável será indicada no momento da compra.

Os valores divulgados podem não incluir tributos, salvo indicação expressa em contrário. Tributos incidentes serão calculados conforme as informações de faturamento fornecidas pelo Cliente/Usuário no momento da compra e conforme o regime aplicável (inclusive impostos sobre serviços, retenções, IOF, encargos bancários e outros). Caso haja obrigação legal de retenção ou dedução, o Cliente/Usuário deverá comunicar e fornecer documentação comprobatória, garantindo que o valor líquido recebido pelo vendedor corresponda ao valor contratado, quando aplicável.

Quando disponível, o Remotto poderá oferecer meios de pagamento online (por exemplo, cartão, gateway de pagamento, PayPal ou outros). Dados de pagamento são processados por provedores de pagamento (PSPs) e intermediários financeiros, com criptografia e medidas de segurança adequadas. O Remotto não armazena dados completos de cartão quando o processamento é feito por terceiros.

Uma compra confirmada implica a ativação do acesso/licenças conforme o plano. Chaves, links de ativação e confirmações poderão ser enviados eletronicamente ao e-mail cadastrado.

Quando disponível, o Remotto poderá permitir contratação mediante faturamento (nota/fatura) e/ou transferência bancária. O acesso poderá ser liberado imediatamente ou conforme política do plano, porém a falta de pagamento no prazo poderá resultar em suspensão, limitação ou encerramento do acesso, sem prejuízo de cobranças devidas.

Transferências internacionais podem gerar tarifas bancárias e prazos de compensação distintos.

O Remotto poderá operar com parceiros autorizados (distribuidores e revendas) que executam atividades comerciais e de atendimento em seu próprio nome e por sua conta, conforme acordos com o fabricante e/ou com a operação local do Remotto. Mesmo quando a compra é realizada via parceiro autorizado, o uso do Software permanece regido por estes Termos e pelos documentos correlatos.

O Remotto poderá aceitar pedidos por canais de atendimento. Nesses casos, a equipe fornecerá instruções de pagamento, prazos e demais informações necessárias.

Após a conclusão da compra, o Remotto e/ou o parceiro autorizado enviará os documentos fiscais e de cobrança aplicáveis conforme a modalidade de faturamento, observada a legislação brasileira. Quando a cobrança for feita diretamente pela matriz estrangeira, documentos equivalentes poderão ser emitidos conforme as regras do país de origem, e o Cliente/Usuário é responsável por observar eventuais obrigações locais relacionadas a importação de serviços, tributos e registros.

Você concorda em receber eletronicamente comunicações, documentos, avisos, contratos, recibos e notificações relacionados ao uso do Remotto e aos Termos, por e-mail, pela área logada, por mensagens no painel do produto ou por publicação em páginas oficiais. É sua responsabilidade manter seus dados atualizados.

Para fins de eficácia, comunicações por e-mail serão consideradas recebidas em até 24 horas após o envio e comunicações publicadas no site/painel serão consideradas efetivas a partir da publicação.

O canal de suporte e contato do Remotto será disponibilizado nos canais oficiais do produto. Quando necessário, comunicações formais ao fabricante poderão ser encaminhadas ao e-mail indicado na seção "Identificação do Fabricante/Desenvolvedor (Matriz)".

Se o Software não funcionar conforme esperado, recomendamos contatar o suporte do Remotto para diagnóstico e orientação. Reembolsos, quando aplicáveis, seguirão a Política de Reembolso vigente e as condições do plano. Em contratações via parceiro autorizado, a política poderá ser executada pelo parceiro conforme regras comerciais e legais aplicáveis, sem prejudicar direitos previstos em lei.

Para o licenciamento do software base e os aspectos centrais da relação com o fabricante, a lei aplicável será a lei material da República da Eslovênia, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias e regras de conflito de leis eslovenas. O local de cumprimento das obrigações correlatas ao licenciamento, quando aplicável, será Ljubljana, Eslovênia.

Disputas relativas a esses aspectos serão resolvidas por arbitragem conforme o Regulamento do Centro de Arbitragem de Ljubljana, na Câmara de Comércio e Indústria da Eslovênia, em inglês, com cada parte arcando com seus custos.

Para relações de consumo e obrigações que, por força de lei, sejam regidas por normas brasileiras (inclusive LGPD, CDC quando aplicável, e regras fiscais locais), poderão incidir disposições obrigatórias do Brasil. Se o Software for obtido por meio de parceiro autorizado fora da Eslovênia, ou por operação local, regras locais poderão se aplicar conforme o caso.

• Cessão: o fabricante ISL Online poderá ceder direitos e delegar deveres sob os Termos a seu critério. O Remotto poderá ceder e subcontratar atividades operacionais locais conforme necessário.
• Acordo integral: salvo instrumento específico assinado pelas partes, estes Termos e documentos correlatos constituem o acordo completo sobre o uso do Software.
• Força maior: nenhuma das partes será responsável por atrasos ou falhas decorrentes de eventos fora de seu controle razoável.
• Idioma: em caso de divergência entre versões traduzidas e a versão em inglês do fabricante, a versão em inglês poderá prevalecer para interpretação do licenciamento e aspectos técnicos do software base, sem prejuízo de direitos inderrogáveis previstos na legislação brasileira quando aplicável.
• Nulidade parcial: se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.
• Renúncia: eventual tolerância a descumprimento não implica renúncia a direitos.

Cada documento dos Termos indica sua data de atualização. Se houver alterações, o Remotto e/ou o fabricante poderá notificar você por e-mail, pelo painel do produto, pela conta do usuário ou por publicação nos canais oficiais, atualizando a data de vigência.

Caso você não concorde com alterações relevantes, deverá comunicar sua discordância e cessar imediatamente o uso do Software. Se não houver manifestação dentro do prazo informado na notificação, poderá ser considerado que você aceitou os Termos atualizados.

Produtor e desenvolvedor do software base (ISL Online):

Os canais oficiais de suporte, atendimento comercial e assuntos relacionados ao Remotto no Brasil serão disponibilizados no site e na área logada do produto, incluindo canal para solicitações relacionadas a privacidade e proteção de dados conforme a Política de Privacidade do Remotto.

Obrigado por ler e aceitar estes Termos. Esperamos que você tenha uma excelente experiência com o Remotto.