Termos de Serviço

O Remotto é uma solução de suporte remoto destinada a permitir que utilizadores autorizados ("Operadores") acedam e controlem computadores ou dispositivos móveis através da internet para fins profissionais, incluindo suporte técnico remoto a utilizadores finais ("Clientes") e gestão de dispositivos não assistidos.

Para a utilização do Remotto, Operadores e Clientes poderão necessitar de descarregar e executar aplicações de desktop e/ou aplicações móveis compatíveis.

Ao aceitar estes Termos de Serviço, você também concorda com o Contrato de Licença e com o SLA aplicáveis ao plano contratado, bem como com a Política de Privacidade e a Política de Reembolso em vigor. Em caso de conflito entre documentos, prevalecerá a interpretação que melhor concilie os instrumentos e, quando aplicável, a versão em inglês do fabricante poderá prevalecer para efeitos de interpretação técnica e jurídica do licenciamento, conforme a secção "Idioma".

• Cliente/Utilizador ("Você", "Seu"): pessoa singular ou coletiva que contrata, acede ou utiliza o Remotto de acordo com o plano escolhido.
• Operador: indivíduo autorizado pelo Cliente/Utilizador para operar a ferramenta e prestar suporte remoto.
• Cliente (End-User): utilizador final que participa numa sessão remota para receber suporte, geralmente sem credenciais permanentes.
• Administrador: Operador com permissões elevadas para gerir licenças, contas e configurações na organização.

Termos definidos no Contrato de Licença, quando não expressamente redefinidos aqui, terão o mesmo significado neste documento.

A privacidade é tratada conforme a Política de Privacidade do Remotto, elaborada para cumprir a legislação aplicável no Brasil, incluindo a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Ao utilizar o Remotto, alguns dados pessoais e técnicos podem ser recolhidos e processados para permitir o funcionamento, segurança, auditoria, prevenção de fraudes e suporte. Deve ler a Política de Privacidade para compreender como os dados são tratados, inclusive em cenários em que o Remotto atua como operador de dados em nome do seu negócio.

O Remotto utiliza encriptação de ponta a ponta para proteger o conteúdo das sessões remotas. As sessões são protegidas por encriptação simétrica AES de 256 bits. Devido à encriptação de ponta a ponta, a infraestrutura do fabricante não consegue desencriptar o conteúdo das sessões, atuando apenas como intermediária na transmissão de pacotes quando necessário.

Informações adicionais podem constar no Security Statement/Declaração de Segurança aplicável ao software base.

A utilização do Remotto está sujeita ao Contrato de Licença aplicável. Ao aceitar estes Termos, declara que concorda com o Contrato de Licença e utilizará o Software de acordo com as condições de licenciamento, limites do plano, política de utilização responsável (quando aplicável) e demais regras previstas.

O Remotto procura fornecer um serviço fiável e disponível. A disponibilidade, o funcionamento e os parâmetros de suporte e atendimento estão sujeitos ao SLA do plano contratado. O SLA pode variar consoante a modalidade (cloud, nuvem dedicada, auto-hospedado) e consoante o canal de contratação (direto ou parceiro autorizado).

Para cumprir obrigações relacionadas com os Termos, o Remotto e/ou o fabricante ISL Online poderão, a seu critério, recorrer a terceiros para apoiar atividades como alojamento, conectividade, antifraude, atendimento, cobrança, processamento de pagamentos, administração, infraestrutura e suporte. Esses terceiros atuarão sob obrigações contratuais e medidas de segurança compatíveis com a natureza do serviço.

A contratação do Remotto é feita com base em planos e condições comerciais divulgados nos canais oficiais do Remotto (site, proposta comercial, encomenda/ordem de compra, fatura, contrato específico) e/ou através de parceiros autorizados. A Lista de Preços/Plano aplicável é a que estiver em vigor no momento da compra ou renovação, de acordo com o "País de Compra" configurado na conta e consoante o canal de contratação.

O pagamento integral das taxas e valores na data acordada é condição para a manutenção do acesso ao Software. Serviços adicionais, como formação, personalização, integração e consultoria, quando oferecidos, deverão ser formalmente acordados por escrito.

Para clientes no Brasil, a moeda de referência comercial poderá ser o Real (BRL) quando a contratação ocorrer através do Remotto no Brasil ou de parceiro local autorizado que fature em BRL. Dependendo do canal de contratação, determinados planos podem ser cobrados em moeda estrangeira pelo fabricante (por exemplo, quando a compra for processada diretamente pela sede). A moeda aplicável será indicada no momento da compra.

Os valores divulgados podem não incluir impostos, salvo indicação expressa em contrário. Os tributos incidentes serão calculados de acordo com as informações de faturação fornecidas pelo Cliente/Utilizador no momento da compra e em conformidade com o regime aplicável (incluindo impostos sobre serviços, retenções, IOF, encargos bancários e outros). Caso exista obrigação legal de retenção ou dedução, o Cliente/Utilizador deverá comunicar e fornecer documentação comprovativa, garantindo que o valor líquido recebido pelo vendedor corresponde ao valor contratado, quando aplicável.

Quando disponível, o Remotto poderá disponibilizar meios de pagamento online (por exemplo, cartão, gateway de pagamento, PayPal ou outros). Os dados de pagamento são processados por fornecedores de serviços de pagamento (PSPs) e intermediários financeiros, com encriptação e medidas de segurança adequadas. O Remotto não armazena dados completos do cartão quando o processamento é feito por terceiros.

Uma compra confirmada implica a ativação do acesso/licenças de acordo com o plano. Chaves, hiperligações de ativação e confirmações poderão ser enviadas eletronicamente para o e-mail registado.

Quando disponível, o Remotto poderá permitir a contratação mediante faturação (fatura) e/ou transferência bancária. O acesso poderá ser libertado imediatamente ou conforme a política do plano; no entanto, a falta de pagamento no prazo poderá resultar na suspensão, limitação ou encerramento do acesso, sem prejuízo das cobranças devidas.

As transferências internacionais podem originar comissões bancárias e prazos de compensação distintos.

O Remotto poderá operar com parceiros autorizados (distribuidores e revendedores) que executam atividades comerciais e de atendimento em seu próprio nome e por sua conta, conforme acordos com o fabricante e/ou com a operação local do Remotto. Mesmo quando a compra é realizada através de um parceiro autorizado, a utilização do Software permanece regida por estes Termos e pelos documentos conexos.

O Remotto poderá aceitar pedidos através dos canais de atendimento. Nesses casos, a equipa fornecerá instruções de pagamento, prazos e demais informações necessárias.

Após a conclusão da compra, o Remotto e/ou o parceiro autorizado enviará os documentos fiscais e de cobrança aplicáveis conforme a modalidade de faturação, observada a legislação brasileira. Quando a cobrança for feita diretamente pela sede estrangeira, documentos equivalentes poderão ser emitidos conforme as regras do país de origem, e o Cliente/Utilizador é responsável por cumprir eventuais obrigações locais relacionadas com a importação de serviços, impostos e registos.

Concorda em receber eletronicamente comunicações, documentos, avisos, contratos, recibos e notificações relacionados com a utilização do Remotto e com os Termos, por e-mail, pela área autenticada, por mensagens no painel do produto ou por publicação nas páginas oficiais. É da sua responsabilidade manter os seus dados atualizados.

Para efeitos de eficácia, as comunicações por e-mail serão consideradas recebidas no prazo de até 24 horas após o envio e as comunicações publicadas no site/painel serão consideradas eficazes a partir da sua publicação.

O canal de suporte e contacto do Remotto será disponibilizado nos canais oficiais do produto. Quando necessário, as comunicações formais ao fabricante poderão ser encaminhadas para o e-mail indicado na secção "Identificação do Fabricante/Desenvolvedor (Matriz)".

Se o Software não funcionar conforme esperado, recomendamos contactar o suporte do Remotto para diagnóstico e orientação. Os reembolsos, quando aplicáveis, seguirão a Política de Reembolso em vigor e as condições do plano. Em contratações através de parceiro autorizado, a política poderá ser aplicada pelo parceiro conforme as regras comerciais e legais aplicáveis, sem prejuízo dos direitos previstos na lei.

Para o licenciamento do software base e os aspetos centrais da relação com o fabricante, a lei aplicável será a lei material da República da Eslovénia, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias e das regras de conflito de leis eslovenas. O local de cumprimento das obrigações relativas ao licenciamento, quando aplicável, será Ljubljana, Eslovénia.

Disputas relativas a estes aspetos serão resolvidas por arbitragem de acordo com o Regulamento do Centro de Arbitragem de Ljubljana, na Câmara de Comércio e Indústria da Eslovénia, em inglês, com cada parte a suportar os seus custos.

Para relações de consumo e obrigações que, por força da lei, sejam regidas por normas brasileiras (incluindo a LGPD, o CDC quando aplicável, e regras fiscais locais), poderão incidir disposições obrigatórias do Brasil. Se o Software for obtido através de um parceiro autorizado fora da Eslovénia, ou através de operação local, regras locais poderão aplicar-se conforme o caso.

• Cessão: o fabricante ISL Online poderá ceder direitos e delegar deveres ao abrigo dos Termos, ao seu critério. O Remotto poderá ceder e subcontratar atividades operacionais locais conforme necessário.
• Acordo integral: salvo instrumento específico assinado pelas partes, estes Termos e documentos associados constituem o acordo completo sobre a utilização do Software.
• Força maior: nenhuma das partes será responsável por atrasos ou falhas decorrentes de acontecimentos fora do seu controlo razoável.
• Idioma: em caso de divergência entre versões traduzidas e a versão em inglês do fabricante, a versão em inglês poderá prevalecer para efeitos de interpretação do licenciamento e aspetos técnicos do software base, sem prejuízo de direitos inderrogáveis previstos na legislação brasileira quando aplicável.
• Nulidade parcial: se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes permanecerão em vigor.
• Renúncia: eventual tolerância a incumprimento não implica renúncia a direitos.

Cada documento dos Termos indica a sua data de atualização. Se houver alterações, o Remotto e/ou o fabricante poderá notificá-lo por e-mail, pelo painel do produto, pela conta de utilizador ou por publicação nos canais oficiais, atualizando a data de vigência.

Caso não concorde com alterações relevantes, deverá comunicar a sua discordância e cessar imediatamente a utilização do Software. Se não houver manifestação dentro do prazo indicado na notificação, poderá considerar-se que aceitou os Termos atualizados.

Produtor e programador do software base (ISL Online):

Os canais oficiais de suporte, apoio comercial e assuntos relacionados com o Remotto no Brasil serão disponibilizados no site e na área reservada do produto, incluindo canal para pedidos relacionados com privacidade e proteção de dados conforme a Política de Privacidade do Remotto.

Obrigado por ler e aceitar estes Termos. Esperamos que tenha uma excelente experiência com o Remotto.